CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

, inscrito no CPF/CNPJ sob o n.º , com endereço em n° , na cidade de , estado de , doravante denominado "CLIENTE";

E de outro lado,

Ello Rastreamento Veicular LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.433.951/0001-88, com sede em Rua Presidente Vargas número 80, sala 102 Centro., doravante denominada "EMPRESA";

Celebram o presente Contrato de Confidencialidade e Proteção de Dados Pessoais, com base nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA 1 – OBJETO
Este contrato tem por objeto garantir o sigilo, a confidencialidade e a proteção de todos os dados pessoais, sensíveis e informações compartilhadas pelo CLIENTE à EMPRESA, em razão da prestação de serviços de rastreamento e monitoramento veicular.

CLÁUSULA 2 – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
A EMPRESA se compromete a:
I. Tratar os dados do CLIENTE em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018);
II. Utilizar os dados exclusivamente para os fins previstos na contratação dos serviços;
III. Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou uso indevido;
IV. Não compartilhar, divulgar, ceder ou comercializar quaisquer dados do CLIENTE com terceiros, salvo mediante autorização expressa ou por obrigação legal.

CLÁUSULA 3 – OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O CLIENTE se compromete a fornecer apenas os dados necessários para a execução dos serviços contratados e reconhece que a EMPRESA é responsável apenas pelo tratamento dos dados fornecidos.

CLÁUSULA 4 – PRAZO
Este contrato entra em vigor na data da assinatura e permanecerá válido enquanto houver tratamento de dados pela EMPRESA, inclusive após o encerramento da prestação de serviços, no prazo legal de retenção de dados.

CLÁUSULA 5 – SIGILO
As Partes obrigam-se a manter o mais absoluto sigilo sobre quaisquer informações confidenciais acessadas em razão deste contrato, sob pena de responsabilidade civil e penal.

CLÁUSULA 6 – DISPOSIÇÕES FINAIS
Qualquer violação das disposições deste contrato sujeitará a parte infratora às sanções previstas na LGPD, sem prejuízo de indenizações por perdas e danos.

E por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor.

27/07/2025 01:38:10